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Direitos laborais nos Países Baixos

Direitos laborais nos Países Baixos

Direitos laborais nos Países Baixos (para trabalhadores migrantes)

Enquanto trabalhadores, somos vulneráveis quando não conhecemos os nossos direitos. Nos Países Baixos, es trabalhadores estrangeires em específico são demasiado frequentemente vítimas de abusos e aproveitamento. Isto pode dever-se a uma falta de acesso a informação acerca dos direitos básicos des trabalhadores nos Países Baixos em línguas outras que não o neerlandês. Com este panfleto esperamos alterar isso e encorajar solidariedade entre trabalhadores, para que possamos defender-nos de entidades patronais que pretendem explorar-nos. Por favor partilha este conteúdo com os teus camaradas trabalhadores. Claro que os direitos delineados abaixo são apenas os nossos direitos básicos. Teremos que lutar por isso se quisermos mais!

No nosso website podes encontrar muitas traduções deste panfleto. Se podes contribuir com uma nova tradução, por favor envia-no-la.

Publicado em 2014. Última alteração Abril 2020

Índice

    • Contratos
      • Informação básica
      • Contratos de zero horas
      • Rescisão do contrato de trabalho
        • Compensação
        • Período de notificação
        • Proteção no desemprego
    • Horário
      • Horários de trabalho
      • Pausas
      • Horas extraordinárias
    • Saúde e Segurança
      • Informação básica
      • Seguro de saúde
      • Assédio moral e abuso
      • Verificação de antecedentes
    • Licenças
      • Licenças sem vencimento
      • licenças de parentalidade
      • Subsídio de férias
      • Baixa médica
    • Economia
      • Pagamentos
      • Impostos
      • Salário mínimo
    • Organizar e lutar
      • Como procurar ajuda
      • Dicas para as dinâmicas de trabalho
    • Denunciar

Informação

Contratos

Informação básica

Em princípio um acordo de trabalho verbal tem a mesma validade que um contrato escrito. No entanto é difícil provar os detalhes do acordo quando não existem provas físicas. Arranja sempre uma cópia do acordo em papel, por email ou mensagem!

Pessoas sem autorização de residência (verblijfsvergunning) têm salvaguardado na lei o direito aos seus salários depois de terem trabalhado. Têm também direito a saúde e à garantia das condições de segurança durante o trabalho.

Se fores contratade enquanto pessoa não documentada, é a entidade empregadora que está a violar a lei e ela é a única que pode ser sancionada se os teus direitos laborais tiverem sido violados. Enquanto pessoa não documentada tens a possibilidade de iniciar um processo legal para requerer salários não pagos. Na prática isto pode revelar-se difícil dado que as entidades empregadoras podem ameaçar despedir-te e isso poderá implicar um risco de deportação. É ortanto aconselhável porcurar assistência de um advogado (advocaat) pro bono (pro deo). Se existem indícios de exploração é também aconselhável discuti-los com ume advogade ou com organisações especializadas em fornecer apoio a vítimas de tráfico humano e exploração laboral.

Nunca assines um documento sem compreender o seu significado na totalidade. Pede uma cópia numa língua que compreendas e decide se queres aconselhamento (legal) sobre o mesmo.

No caso de não teres em tua posse uma cópia do teu contrato, requere-o por e-mail. Se não receberes um contrato, escreve tu próprie o teu contrato, incluindo tudo o que acordaste com a tua entidade empregadora, e envia-lhe depois uma cópia deste documento e solicita que te devolva uma cópia assinada. Não tem de ser um documento complicado ou perfeito. Se ainda assim recusarem a fornecer-te um contrato assinado, o contrato que escreveste é legalmente válido. Diz isto à tua entidade empregadora. Se a tua entidade empregadora não cumprir este contrato, dirige-te a ume advogade e processa a tua entidade empregadora.

No caso de estares perante um caso em tribunal, mantém em mente que tanto o contrato escrito como a correspondência escrita com a tua entidade empregadora são vinculativas.

Links úteis:

  • https://www.fnv.nl/werk-inkomen/contract/arbeidscontract

Contratos de zero horas

Nos Países Baixos os contratos podem ser redigidos para zero horas. Infelizmente, com a maioria dos contratos de zero horas tu estás obrigade a ir trabalhar quando ê tue chefe te chama para o efeito. Quando te quiseres despedir tens de fornecer um pré-aviso com um mês de antecedência. Isto não significa que não possas tentar abandonar imediatamente. Verifica apenas se o estás a fazer legalmente, para que saibas o risco em que incorres.

Existe ainda outra, muito importante regulamentação: quando ume trabalhadore trabalha mais que as horas estabelecidas contratualmente durante três meses consecutivos, o novo contrato muda para esse novo número de horas em média!

Rescisão do contrato de trabalho

Rescindir um contrato de emprego, quer por uma entidade empregadora quer pele empregade, pode ser feito oralmente, por carta, por fax ou por e-mail. Naturalmente, o problema de terminar um contrato oralmente é que isto é difícil de provar. É portanto recomendado que se o faça por escrito se fores empregade, e pedi-lo por escrito se fôr a entidade empregadora a despedir-te, para que tenhas o motivo do despedimento por escrito.

Normalmente a entidade mpregadora necessita de uma ‘permissão de despedimento’ (ontslagvergunning) daUVW (employment insurance agency) para te despedir (por exemplo por motivos económicos ou devido a uma incapacidade prolongada de trabalhar (langdurige arbeidsongeschiktheid). A tua entidade empregadora, no entanto, nunca pode despedir-te por estares (temporariamente) doente ou incapacitade de trabalhar. Tampouco pode fazê-lo se estiveres grávide, independentemente da entidade empregadora ter obtido a ‘permissão de despedimento’ da UVW.

Outra forma de rescindir contrato é obter a sua dissolução por um Juíz (kantonrechter).

A tua entidade empregadora pode despedir-te no imediato (op staande voet) pelos seguintes motivos urgentes: furto, injúria grave, fraude, agressão ou recusa em trabalhar.

A regra geral é que a entidade empregadora necessita de estabelecer o motivo do despedimento no imediato, imediatamente quando o motivo urgente surge. Enquanto pessoa empregada podes disputar este despedimento imediato por motivos urgentes perante o tribunal civil (kantongerecht).

É também possível teres concordado com a tua entidade empregadora terminar prematuramente o contrato de trabalho e por algum motivo arrependeres-te desta decisão. Isto é normalmente feito através de um acordo escrito (vaststellingsovereenkomst). Tens sempre duas semanas a partir do momento em que tu e a tua entidade empregadora assinaram o acoordo para reverter a tua decisão. Se a tua entidade empregadora não te notificou destas duas semanas, tens até três semanas. Não há necessidade de estabelecer os motivos pelos quais mudaste de opinião quanto à tua decisão, mas és obrigade a notificar a tua entidade empregadora desta decisão (revocar ou dissolver o acordo). O teu contrato de trabalho continuará então como antes.

Com acordos de trabalho a termo certo (bepaalde tijd) de seis meses ou mais, a entidade empregadora necessita de notificar-te se pretende extender o teu contrato, e se sim por quanto tempo, o mais tardar um mês antes do fim do contrato. Se não o fizer, terá de te pagar uma multa equivalente a um mês de salário. Se não o fizer a tempo, a multa será proporcional.

Compensação

Quando te despedes não recebes compensação. No entanto deverás sempre receber o teu subsídio de férias (em torno de 8% do teu salário). Despedires-te ou seres despedide não faz diferença no que diz respeito ao pagamento desta quantia. Verifica o teu contrato e/ou o teu acordo coletivo de trabalho, poderão existir provisões extra.

Período de notificação

O teu contrato deverá ter uma cláusula para um período de notificação. Quando não existe uma cláusula a esse respeito, por lei existe um período mínimo de pelo menos um mês do calendário para notificação. Isto significa que te podes despedir no momento, mas as consequências são que não terás direito a benefícios sociais ou subsídio de transição, e no caso de beneficiares do mesmo, perderás o teu 30% ruling.

Deverás ter em conta, que quanto o período de notificação é de um mês ou superior, é com maior probabilidade um mês inteiro do calendário. Isto significa que independentemente do dia do mês em que informas a entidade empregadora que te estás a despedir, tens ainda de trabalhar pelo menos o mês seguinte inteiro. Em qualquer dos casos, o teu contrato deverá conter uma menção explícita a isto ser um mês do calendário ou 30 dias. Se o teu contrato é temporário, mas queres continuar a trabalhar depois da data de termo do contrato, o contrato é renovado pela mesma quantidade de tempo do anterior. Depois de três anos o teu contrato temporário é por lei transformado num contrato permanente.

Links úteis:

  • https://www.cnv.nl/werk-en-inkomen/contract/einde-van-mijn-arbeidsovereenkomst-voor-bepaalde-tijd/
  • https://werkgeverslijn.nl/ketenbepaling/
Proteção no desemprego

Apesar de por lei estares sempre coberte numa situação de desemprego, existem vários cenários a considerar para beneficiar dessa cobertura:

Caso te despeças, é mais provável não teres direitos a benefícios fiscais. Existem exceções em casos extremos como doença, mobbing (bullying no trabalho) entre outros.

Quando és despedide por justa causa, não tens direito a benefícios de desemprego. Caso sejas despedide com uma desculpa ou motivo falsos (ilegal), considera combater o processo de despedimento.

Quando uma empresa argumenta que te está a despedir não por justa causa (usando motivos terceiros como por exemplo a situação económica) ou o contracto termina, então tens direito a benfícios de desemprego se te encaixares em determinados critérios. Esses critérios são: Tens de ser capaz de trabalhar (sem incapacidade) e teres trabalhado pelo menos 26 semanas das últimas 36 semanas.

Podes receber até 3 meses no caso de teres trabalhado o mínimo de 26 semanas das últimas 36 semanas. No caso de teres trabalhado pelo menos 4 anos dos últimos 5 anos, recebes pelo menos um ano de cobertura social.

Horário

Horários de trabalho

Um turno não pode exceder as 12 horas. Uma semana de trabalho não pode conter mais de 60 horas. Quando trabalhas uma semana de 60 horas deves receber a devida compensação pois não é permitido trabalhares mais de 55 horas por semana em média ao longo de 4 semanas. Após 16 semanas este número converte-se numa média de 48 horas.

Pausas

Tens direito a um intervalo obrigatório de 30 minutos por cada 5 horas e meia que trabalhes. (Tens de cumprir esta pausa!) Se trabalhares mais de 10 horas este intervalo passa a ser de 45 min. Esta pode ser composta por 3 pausas de 15 minutos ao longo das 10 horas. Este intervalo não é pago.

Horas extraordinárias

No que diz respeito a horas extra (trabalho extraordinário) podes encontrar regulamentações no teu CAO (Collective Labour Agreement), no teu contrato ou no(s) regulamento(s) da empresa. À parte disso, não podes ser obrigade a trabalhar horas extraordinárias. Deves trabalhar apenas e por quanto dinheiro e/ou dias de folga pretendes. Existem regras acerca da quantidade máxima de trabalho por dia (incluindo horas extraordinárias): 12 horas por turno e 60 horas por semana, 11 horas de descanso após um turno e um fim-de-semana de 36 horas. Existem regras especiais para menores e pessoas grávidas. Tem em conta que existem muitos empregos com exceções.

Links úteis:

  • https://www.fnv.nl/werk-inkomen/werktijden/overwerk
  • https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/werktijden/vraag-en-antwoord/wettelijke-regels-werktijden-en-rusttijden
  • https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/werktijden/vraag-en-antwoord/brochures-arbeidstijdenwet-en-arbeidstijdenbesluit

Saúde e Segurança

Informação básica

A chefia é responsável pela saúde e segurança des sues trabalhadores. Isto significa providenciar um ambiente de trabalho seguro, ferramentas e veículos seguros, instruções apropriadas para o funcionamento seguro dessas ferramentas e veículos, e precauções apropriadas para trabalho com substâncias (potencialmente) perigosas.

Seguro de saúde

Toda a gente que habita nos Países Baixos deve ter um seguro de saúde privado. É o nosso dever escolher e assinar contrato com uma empresa de seguro de saúde da nossa escolha.

A maior parte des trabalhadores têm direito a zorgtoeslag (apoio ao seguro de saúde) do governo. Este apoio mensal pode poupar-te até metade do custo do seguro de saúde. Podes candidatar-te a este apoio através de: http://www.toeslagen.nl.

Assédio moral e abuso

Nunca entregues nenhuma documentação, especialmente passaporte ou autorização de emprego/estadia, a ninguém. Estes documentos são posses pessoais importantes e nas mãos de outres podem ser usados para te pressionar a fazer coisas que não queres fazer.

No caso de seres vítima de mobbing (bullying no trabalho), existem factores múltiplos a cosiderar.

Em primeiro lugar encontra aliades entre es tues colegas que sentem o mesmo que tu. Em conjunto, fazei uma lista de exigências e um plano de ação. Pensai em formas de melhorar as vossas condições de uma forma prática.

Em seguida, podes escolher falar com ê tue supervisore diretamente, dando-lhe a hipótese de melhorar. Se tal não ocorrer, ou se não te sentires segure em fazer isto, podes recorrer à ‘Vertrouwenspersoon’ (‘pessoa de confiança’) or Ondernemingsraad (conselho da empresa). Estas são posições oficiais e deve estar mencinado algures quem são as pessoas que representam estes órgãos. Por último, dirige-te aos Recursos Humanos (personeelszaken) ou a ume supervisore superior.

Em todo o caso, está preparade para não receberes uma solução satisfatória. Vetrouwenspersonen existem apenas para ouvir, não têm poder. Nem o Ondernemingsraad, que é responsável por manter as actividades da empresa coerentes com protocolos pré-existentes e regras internas. Recursos Humanos e outres supervisores estão frequentemente não interessades em ajudar as pessoas, não é do seu interesse e não é aquilo para o que são pagues. Desta forma não esperes demasiado destas avenidas e não dispendas demasiada energia no processo oficial, porque te vai deixar esgotade. Reflete de antemão: se não conseguir o que pretendo, o que sou capaz e estou disposte a fazer? Quando as pessoas se juntam, resultados já têm sido obtidos através de ações diretas como abandono/falta de comparência ou greves. Se é isto que pretendes, contacta-nos via e-mail.

Se não obtiveste resultados, e não tens forma de te organizar com colegas, uma boa opção é não ires trabalhar por motivo de doença devido a queixas relacionadas com stress, que provavelmente estás sujeite a. Poderás aí então, se tudo correr bem, descansar um pouco. Se tens um contrato normal (não és sub-contratade) isto também significa que não pdoes ser despedide. LÊ O TEU CONTRATO PRIMEIRO! Após duas semanas ser-te-á pedido que te diriges a ume médique dos Recursos Humanos onde poderás falar sobre o que te está a causar stress. Farás um plano de ação para melhorar estes aspetos e voltarás ao trabalho. Podes, claro, prolongar a situação por tanto tempo quanto possível enquanto procuras um trabalho diferente e gozando os 70% de subsídio de doença.

Links úteis:

  • https://www.arboportaal.nl/onderwerpen/pesten/maatregelen

Verificação de antecedentes

Uma empresa frequentemente exige uma “VOG” (Declaração de Conduta). Em algumas profissões, esta é obrigatória. Um serviço governamental denominado Justis investiga se tens registo criminal com crimes que tenham sido declarados relevantes para a posição a que te candidatas. A declaração é então enviada para a tua morada, não para a entidade empregadora. De seguida envias o resultado à entidade empregadora. Se não tiveres uma Declaração de Conduta positiva, Não significa necessariamente que a entidade empregadora te pode despedir. Não o aceites preemptivamente pois a mesma tem que o motivar separadamente. Para o VOG o governo investiga apenas o teu registo criminal, e não o da tua família.

Podem também ser realizada uma investigação mais alargada denominada “Antecedentenonderzoek” (Investigação de antecedentes). Esta é mais alargada e pode incluir a fmília. É realizada por investigadores privades.

Links úteis:

  • https://www.justis.nl/producten/vog/vog-aanvragen/naar-welke-gegevens-wordt-gekeken/screeningsprofielen.aspx
  • https://www.bvdv.nl/verklaring-omtrent-gedrag-vog-ontslag/
  • https://www.ondernemenmetpersoneel.nl/aannemen/werving-en-selectie/1212-antecedentenonderzoek-personeel-zo-werkt-het.html

Licenças

Licenças sem vencimento

A lei neerlandesa não cobre baixas sem vencimento, no entanto alguns acordos colectivos de trabalho (CAOs) prevêm cláusulas para estes casos. Se estas empregade sob um CAO, faz sentido investigá-lo. De qualquer forma, apesar de infrequente, nalgumas empresas é possível organizar um acordo privado com a gerência para receber baixa sem vencimento. Existem dois casos cobertos pela lei neerlandesa: licença de parentalidade e lincença de cuidadore informal, estes casos são bastante complexos e nestas situações é melhor pedir aconselhamento legal profissional.

licenças de parentalidade

Empregades grávides têm direito a licença de gravidez e de parentalidade durante pelo menos 16 semanas. Podes ter licença de parentalidade até seis semanas antes da data prevista do parto do bebé mas não deve começar menos de quatro semanas antes da data prevista do parto. Após dares à luz tens sempre direito a pelo menos dez semanas de licença de parentalidade, mesmo que o bebé nasça mais tarde do que o previsto. Durante a tua licença de parentalidade, receberás um subsídio correspondente a uma percentagem até ao valor máximo do teu salário. Após ume tuê parceire ter dado à luz, tens direito a cinco dias de licença de parentalidade; a partir de Julho de 2020 são cinco semanas. Esta licença é paga.

Licença de parentalidade: Tens direito a licença de parentalidade quando estiveste a trabalhar ara a mesma entidade empregadora durante pelo menos um ano e estás a cuidar de uma criança que tem menos de oito anos. Es dues parentes reconhecides pelo estado têm direito a licença de parentalidade. Se tens mais crianças, podes tirar licença de parentalidade para cada criança separadamente. Tens também direito a licença de parentalidade para as tuas crianças adotadas, crianças de acolhimento ou enteades, desde que estas crianças morem contigo. Tens direito a licença de parentalidade até vinte-e-seis vezes as tuas horas de trabalho semanais. O acordo habitual é de que durante seis meses, trabalhas metade das tuas horas normais. Por exemplo, se trabalhas trinta-e-duas horas por semanas, então durante seis meses trabalharás dezasseis horas por semana e tirarás 16 horas por semana de licença parental. Licença parental é não paga.

Subsídio de férias

O subsídio de férias corresponde a 8% do teu salário bruto anual. Necessitas de pagar impostos sobre esse dinheiro. A percentagem paga para o subsídio de férias variou, em 2019, entre 36,65% e 51,75%.

Baixa médica

Quando estás fisicamente ou psicologicamente (incluindo stress ou receio) incapaz de trabalhar, tens, na maioria dos casos, direito a subsídio de baixa por doença. Dependendo do tipo de contrato, o montante deste subsídio varia. Tem em conta que muitos contratos estipulam que não serás pague os primeiros dois dias, estes dias chamam-se “wachtdagen”.

No que diz respeito ao subsídio de baixa por doença: quando adoeces ê(s) tue(s) supervisore(s) não têm direito a inquirir acerca da natureza da tua doença. É livre de a divulgar se assim entenderes, mas éles não podem obrigar-te a fazê-lo. Recomendamos que não entres numa discussão e que deixes a tua entidade empregadora seguir a lei.

Tens o direito a manter as tuas condições médicas em segredo e não és obrigade a fornecer uma baixa médica/relatório médico ae tue empregadore. Muitas empresas contraem contratos com empresas terceiras, designadas “Bedrijfsartsen” (médiques para empresas) que podem solicitar que proves que te encontras doente. Tais empresas não podem partilhar com a tua empresa qual a tua doença, partilharão apenas se te encontras doente ou não.

Em situação de doença ou condição médica, a lei neerlandesa garante que durante as primeiras 104 semanas (2 anos) de baixa/incapacidade de trabalhar, a pessoa empregada tem direito a um mínimo de 70% do seu salário. Se estes 70% se revelam inferiores ao salário mínimo nacional, a pessoa empregada tem direito ao salário mínimo. Verifica sempre o teu contrato coletivo de trabalho pois este pode por vezes prever uma maior percentagem ou duração.

Apenas em circunstâncias extremamente raras ou após 2 anos de doença podes ser despedide enquanto em baixa por doença. No geral, sob a lei laboral neerlandesa, existe uma proibição de rescisão de contrato durante a doença de ume empregade (em neerlandês: “opzegverbod tijdens ziekte”). Esta é uma regra muito rigorosa nos Países Baios e é quase impossível ser quebrada.

Podes, no entanto, ser despedide se a tua entidade empregadora alegar outros motivos. Isto implicaria pedir a ume juíze que dissolva o contrato e com maior probabilidade resultará numa negação por parte dê juíze, pois éste considerará o facto de estares doente.

Economia

Pagamentos

Após o término do teu contrato, garante que recebes todo o dinheiro a que tens direito, incluindo o subsídio de férias (à volta de 8% do teu salário bruto anual) e dias de férias não gastos. Tem em conta que o teu último salário tem de ser pago dentro do período normal (no máximo dentro de um mês). Se existem outros custos (‘eindafrekening’), têm que ser pagos até um mês após o fim do contrato.

Links úteis:

  • https://www.loonvisie.nl/eindafrekening-bij-ontslag-of-vertrek-werknemer/
  • https://www.fnv.nl/werk-inkomen/salaris-loon/geen-salaris-of-salaris-te-laat

Impostos

Garante que obténs o ‘jaaropgaaf’ da tua entidade empregadora, uma declaração de vencimento do ano decorrido, para que possas preencher a tua declaração de impostos. Mais frequentemente isto já vai ter sido preenchido no formulário de declaração de impostos online. Formulários de declaração de impostos podem ser encontrados na secção de links.

Caso te mudes para um outro país e queiras pedir um reembolso de impostos contacta a “belastingdienst” para solicitar antecipadamente uma declaração dos teus impostos ou aguarda até o início do ano seguinte para pedir o reembolso. Tem em conta que no primeiro ano que declaras impostos é necessário que preenchas o formulário “M” em papel em vez de utlizares o website online.

Compreender um recibo de vencimento nos Países Baixos pode ser uma tarefa árdua e muitos termos no recibo podem soar estranhos. Um bom post que explica os termos mais comuns presentes no recibo de vencimento pode ser encontrao na secção de links

Se tens uma deficiência ou incapacidade alguns custos de saúde são deduzíveis dos impostos. A melhor opção neste caso é consultar a deferação de pessoas com a tua deficiência ou incapacidade especifica para seres aconselhade. Procura “patientenvereniging” ou “belangenvereniging” + o nome em Neerlandês da deficiência ou incapacidade. Um website geral para pessoas com doenças crónicas ou deficiências é https://iederin.nl/

Links úteis:

  • http://www.belastingdienst.nl/english/
  • http://www.belastingdienst.nl/deutsch/
  • https://www.iamexpat.nl/career/employment-news/dutch-pay-slip-how-your-salary-determined

Salário mínimo

Para pessoas trabalhadoras entre os 23 e 67 anos de idade o salário mínimo legal é de 8,63€ brutos por horas baseados numa semana de trabalho de 40 horas. Isto representa 69,01€ por uma jornada diária de 8 horas, 348,05€ por semana e 1.495,20€ brutos por mês. Se não és pague um salário por horas mas ao invés recebes à obra, deves ser capaz de ganhar pelo menos este salário mínimo enquanto realizas o trabalho a um ritmo “normal”.

Organizar e lutar

Como procurar ajuda

Se necessitas de aconselhamento legal podes tentar obter ume advogade através do “advocaten locket”. A primeira consulta por advogades neste sítio é sempre grátis e sem obrigações. ê advogade pode ajudar-te a obter ajudas de custos para apoio legal. Para seres elegível para estas ajudas não podes ter um salário considerado alto ou poupanças. Com um salário acima de 27.300€ (núcleo familiar unipessoal) ou de 38.600€ (núcleo familiar multipessoal), ou mais de 30.360€ de poupanças (em 2019, sujeito a mudança), não recebes nenhum apoio. Menor rendimento/poupanças = maior subsídio.

Links úteis:

  • https://www.advocatenloket.nu/default.asp
  • https://www.rechtsbijstand.nl/over-mediation-en-rechtsbijstand/hoeveel-moet-ik-zelf-betalen/hoeveel-moet-ik-zelf-betalen

Dicas para as dinâmicas de trabalho

Mantém o registo das tuas contas! Guarda recibos de vencimento, regista as tuas horas de trabalho e guarda toda a informação que recebes da tua entidade empregadora no papel ou por email. Mantém um registo também das moradas e nomes das empresas para as quais trabalhas.

Estabelece contacto com es tues colegas de trabalho a partir do primeiro dia num trabalho novo. Partilhem números de telemóvel. Tentem informar-se umes a es outres acerca de problemas no trabalho. Promove a construção de um sentimento de solidariedade. Em caso de conflito serão mais fortes em cojunto do que isoladamente.

O teu trabalho pode ser regulado através de um acordo de trabalho colectivo (CAO, Collectieve Arbeids Overeenkomst). Se estás a trabalhar através de uma agência de trabalho temporária, o CAO de agência temporária neerlandesa aplica-se a ti. Versões recentes em inglês, polaco e neerlandês podem ser encontradas em: http://www.abu.nl/publicaties/cao

Denunciar

Podes reportar a tua entidade empregadora ao governo, mas o mais provável é isso não produzir resultados. (Nada acontece exceto talvez nos casos mais extremos). Outra opção que podes combinar é denunciar a situação a um sindicato. (Deves) descobrir que sindicato está activo no teu setor. Existe um sindicato grande chamado FNV

Se problemas na tua empresa têm significativo impacto social ou ético, reportar essas questões pode requerer conhecimento específico e ações. (Podes tornar-te denunciante). Deves contactar https://www.huisvoorklokkenluiders.nl/ para aconselhamento e ajuda. (Fá-lo com cuidado no entanto)

A partir do momento em que fazes uma denúncia, instituições governamentais encontram-se proibidas de divulgar o teu nome à entidade empregadora. No entanto existe sempre uma hipótese de que algo corra mal. (Enquanto que normalmente terão cuidado para o evitar, o sindicato ou governo podem causar a fuga do teu nome acidentalmente). Se és denunciante dever tomar dever tomar maiores precauçõs. è importante ter em consideração que este é um processo que involve muita paciência e resiliência emocional. (Além disso arriscas-te a colocar demasiada fé no processo de denúncia e desgastares-te demasiado)

Links úteis:

  • https://www.inspectieszw.nl/melden
  • https://www.fnv.nl/service-contact/arbo-adviespunt

Este folheto foi publicado em Setembro de 2014. Na altura em que o leres alguma informação pode encontrar-se desatualizada. Verifica sempre esta informação com outras fontes de informação mais recentes.

Mais informações podem ser encontradas no website:

Index

Não somos uma ONG nem uma associação de solidariedade ou caridade, somos anarquistas e trabalhamos de forma auto-gerida e segundo princípios de apoio mútuo. Se tens problemas no teu local de trabalho não hesites em contactar-nos, juntes podemos enfrentá-los. Se não tens problemas no trabalho (pax socialis) mas discordas desta sociedade capitalista onde as tuas posses definem o teu valor, vem também conhecer-nos, unides somos mais fortes e podemos incomodar de volta aquéles que nos exploram.

Anarchistische Groep Amsterdam (Grupo Anarquista de Amesterdão) – Vrije Bond (União Livre)

aga@agamsterdam.org

http://agamsterdam.org

postbus 16521

1001 RA Amsterdam

Ou visita a nossa biblioteca aos Sábados das 14h00 às 18h00: Eerste Schinkelstraat 14-16, Amsterdam

Existem diversos grupos e pessoas envolvidas no Vrije Bond nos Países Baixos e numa porção significativa da Bélgica. Visita o website para mais detalhes:

Groepen

Ou escreve ao secretariado para entrares em contacto com membros na tua área:

secretariaat@vrijebond.nl

Se alguma parte deste documento se encontra em inglês é porque nos faltam traduções de alguns excertos nesta língua. Se gostarias de colaborar a terminar esta tradução por favor visita http://167.71.69.177:8088/projects/aga/labour-rights/, onde encontrarás uma plataforma de tradução onde podes submeter as tuas traduções para os excertos em falta ou sugerir modificações/melhoramentos ao texto já existente.